O governo federal desistiu de tentar, neste momento, fazer uma reforma do ICMS que unifique as alíquotas dos estados, afirmou nesta terça-feira (3) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele argumentou que estados e a União não têm, neste momento, “condições fiscais” de assumir a transição. Uma proposta sobre o assunto tramita no Senadox, mas não chegou a ser votada.
“A convergência das alíquotas, a nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja correto do ponto de vista técnico e o caminho que imaginamos que deva ser seguido na reforma do ICMS, neste momento nem estados nem União têm condições fiscais de assumir os riscos desta transição”, disse.
Segundo Oliveira, a conclusão do governo é que “o mais adequado” é “deixar para o momento que as condições fiscais permitam a retomada da discussão.” Questionado sobre qual seria o prazo para retomar essas discussões, o secretário disse que, com “um pouco de otimismo”, em dois anos a situação fiscal estará bem resolvida.
“Neste caso do ICMS, nos parece que é um momento que temos que abrir mão da ideia de uma reforma geral, em favor de uma reforma que ataca o problema principal”, afirmou.
Contas públicas no vermelho
Na semana passada, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que as contas do governo registraram em 2016 o pior resultado para meses de março, e também para primeiro trimestre, desde o início da série histórica em 1997, ou seja, em 20 anos.
No mês passado, foi contabilizado um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de R$ 7,94 bilhões, segundo números oficiais. Já no primeiro trimestre, informou o Tesouro Nacional, as contas registraram um rombo de R$ 18,21 bilhões. Foi o primeiro rombo observado nos três primeiros meses de um ano.
O fraco desempenho acontece em meio à forte recessão da economia brasileira, que tem impactado para baixo as receitas da União. No primeiro trimestre, a arrecadação do governo despencou 8,9% em termos reais. Já o desemprego ficou acima de 10% no trimestre encerrado em fevereiro.
Os números do Tesouro Nacional mostram que o déficit das contas públicas avançou neste ano não somente por conta da queda da arrecadação (-5% em termos reais, após o abatimento da inflação) no primeiro trimestre, mas também pelo aumento de despesas, que foi de 5,2% no período. O fraco resultado das contas do governo não favorece o atingimento da meta fiscal fixada no orçamento, que é de superávit primário (economia de recursos para pagar dívidas) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais).
Projeto
Segundo Oliveira, o Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira a secretários estaduais, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma proposta de um projeto de lei complementar com “punições severas” para os estados que continuarem a conceder incentivos fiscais à revelia da Constituição.
Segundo ele, as punições poderiam ser aplicadas administrativamente e envolveriam a suspensão de novas operações de créditos, a vedação de transferências voluntárias da União, além da tipificação criminal para penalizar as autoridades que adotassem as medidas fora das regras.
A aprovação dos benefícios pelo Confaz ocorreria em três etapas, segundo o secretário. Primeiro, seria necessário apresentá-la formalmente ao conselho, depois, haveria a remissão (perdão) dos débitos dos incentivos que não tinham sido aprovados e, por último, os estados poderiam restabelecer os incentivos, mas com um tempo previamente determinado de duração.
Além disso, para que o processo seja viável, segundo o secretário, haveria a redução do quórum do Confaz para 2/3 dos estados – ou seja, 18 estados. Atualmente, é necessário unanimidade no conselho para convalidar um benefício.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Essa proposta também prevê a existência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da arrecadação proveniente das multas da repatriação. A cada ano, segundo Dyogo Oliveira, seriam desembolsados R$ 3 bilhões para os estados, a serem distribuídos conforme critérios de população e de nível de desenvolvimento. Além disso, uma parcela seria distribuída igualmente entre as unidades da federação.
Segundo o secretário, o Ministério ainda não definiu, no entanto, quando irá encaminhar a proposta ao Congresso.
“Nós vamos tomar essa decisão ao longo da semana. O que achamos importante fazer foi apresentar uma proposta formatada, completa, de uma solução para aquilo que avaliamos que é um dos problemas mais graves que afetam a economia brasileira”, disse.
Questionado sobre se houve um diálogo com representantes de um possível governo do vice-presidente Michel Temer, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada, Dyogo Oliveira disse que o governo tem de continuar trabalhando.
“O Senado vai ter uma votação no dia 11 e até lá temos que continuar trabalhando neste governo e apresentar as propostas que sejam relevantes e necessárias para o pais. Depois do dia 11, seja a votação favorável ou não, então uma avaliação nova poderá ser feita. Ao nosso ver, temos que continuar trabalhando e temos feito isso de maneira focada”, afirmou.
Fonte: G1