ICMS-ST – Comércio varejista eletrônico em São Paulo poderá se tornar Substituto Tributário

Por Josefina do Nascimento

Regime especial até então autorizado apenas para o comércio varejista que atua como centro de distribuição foi estendido ao comércio varejista que realiza operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral 

A ampliação do Regime Especial de que trata o Decreto nº 57.608/2011 veio com a publicação do Decreto nº 62.650/2016 (DOE-SP de 05/11).

Com esta medida o governo paulista visa adequar a legislação paulista às alterações ocorridas na Constituição Federal (Emenda Constitucional 87/2015), relativamente às operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Ao adotar o regime especial o contribuinte paulista sai da condição de substituído para substituto tributário nas operações sujeitas ao ICMS Substituição Tributária.

Com esta medida, o comércio varejista (telemarketing, vendas pela internet) passa a receber as mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária sem o ICMS-ST e passa para condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto devido nas operações e nas saídas do seu estabelecimento, desde que este seja detentor de regime especial.

A medida visa evitar que o comércio varejista acumule crédito de ICMS em decorrência das operações interestaduais.

Assim, o comércio varejista atualmente substituído tributário que realiza operação interestadual e em razão destas acumula crédito de ICMS poderá requer junto a SEFAZ-SP regime especial para sair da condição de substituído e passar para a condição de substituto tributário (responsável) nas operações sujeitas ao ICMS-ST.

Do Regime Especial:

O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS – RICMS/00, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral ou atue como centro de distribuição.

Operação interestadual – EC 87/2015

Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Fonte: SIGA O FISCO

Promovidas alterações no regime especial para os centros de distribuiçãoa

Foram alterados dispositivos do Decreto nº 57.608/2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados no Estado de São Paulo, para sua adequação às operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Assim, o regime especial poderá ser concedido também ao estabelecimento que realize operações de venda destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da Internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.250, de 04.11.2016 – DOE SP de 05.11.2016

Altera o Decreto nº 57.608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º , § 15, 71 e 84-B da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,
Decreta:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 57.608 , de 12.12.2011:
I – o “caput” do artigo 1º:
“Art. 1º O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial:
I – atue como centro de distribuição; ou
II – realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.” (NR);
II – o artigo 6º:
“Art. 6º Fica vedado, ao estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, promover saída com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 1º Na hipótese em que a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, seja realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular do estabelecimento detentor do regime especial, este fica autorizado a realizar a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.
§ 2º Para realizar operações de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, não enquadradas no § 1º, o contribuinte detentor do regime especial deverá requerer inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observando-se que:
1 – será dispensada a demonstração da segregação física dos estabelecimentos e de estoques;
2 – a remessa física da mercadoria ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da inscrição estadual referida no “caput” deste parágrafo.
§ 3º Será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, no momento da realização da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 4º Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas no § 2º, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 5º Nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, são também consideradas internas, para fins do disposto neste decreto, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.” (NR);
III – o inciso I do “caput” do artigo 13:
“I – poderá apresentar pedido de ressarcimento nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;” (NR).
Art. 2º O título “Da entrada de mercadoria no centro de distribuição”, que antecede o artigo 2º do Decreto 57.608 , de 12.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da entrada de mercadoria no estabelecimento detentor do regime especial” (NR).
Art. 3º O título “Da saída de mercadoria do centro de distribuição”, que antecede o artigo 6º do Decreto 57.608 , de 12.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da saída de mercadoria do estabelecimento detentor do regime especial” (NR).
Art. 4º As alterações de que trata este decreto ficam automaticamente incorporadas aos regimes especiais relativos ao Decreto 57.608 , de 12.12.2011, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, devendo o detentor dos referidos regimes informar, à Secretaria da Fazenda – CAT/DEAT/Redes de Estabelecimentos, a data de início da efetiva adoção das disposições incorporadas.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2016.
OFÍCIO GS-CAT Nº 684/2016
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 57.608 , de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
A minuta promove ajustes no referido decreto para adequação às alterações ocorridas na Constituição Federal , relativamente às operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Helcio Tokeshi
Secretário de Governo
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 (Lei do E-Commerce)

Dia 01/01/2016, entrou em vigor a Emenda Constitucional 87/2015. Lei que inicialmente surgiu para regulamentar as vendas do E-Commerce (Vendas por Internet), mas que por fim, mexeu com todos os demais ramos empresariais.

Basicamente, a lei alterou apenas as vendas interestaduais para clientes consumidores não-contribuintes (clientes que não possuem inscrição estadual) e não estão presentes no local da venda. Os estados que recebiam as mercadorias não recebiam o imposto devido de ICMS. Eis que surgiu a EC 87 com o cálculo do Diferencial de Alíquota, ou conhecido apenas por DIFAL. O DIFAL é uma obrigação já conhecida de longa data pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte.

O que é o DIFAL?

DIFAL ou Diferencial de Alíquota do ICMS é um instrumento usado para proteger a competitividade do estado onde o comprador reside.

Digamos que no seu estado uma determinada mercadoria é mais cara que em outro estado, pois o ICMS deste outro estado é mais baixo. Naturalmente você tenderá a comprar deste outro estado. O DIFAL tenta equilibrar justamente este cenário.

Como o ICMS era, até então, recolhido para o estado no qual o vendedor está cediado, as compras pela Internet ou por telefone se tornaram motivo de disputa entre os estados.

Isso por que a maior parte dos e-commerces estão cediados nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prejudicando a arrecadação dos demais estados.

O convênio ICMS 93/2015 vem para tentar corrigir esta distorção, fazendo com que o estado onde o comprador reside receba parte do ICMS da transação, ou seja, a diferença entre o ICMS cobrado pelo estado do comprador e o ICMS que supostamente seria cobrado pelo estado do vendedor, caso a mercadoria fosse comprada no mesmo.

Antes do convênio ICMS 93/2015

Antes do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL era aplicado nas operações interestaduais para consumidor final e contribuinte do ICMS. Vamos tentar montar um exemplo prático:

Digamos que você tenha uma loja em SC e ela está precisando de um computador novo para o caixa. Este computador em SC o ICMS dele é de 17%. Mas o mesmo computador em SP, você consegue adquirir por 12%.

Neste caso, dependendo da legislação estadual, você comprador, terá que pagar os 5% de ICMS de diferença no momento da contabilização deste bem na sua empresa.

Não entraremos em maiores detalhes sobre esta modalidade, pois este não é o foco do nosso artigo.

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para consumidor final e não contribuinte do ICMS.

Uma grande diferença nesta nova modalidade é que o DIFAL é realizado no momento da emissão da NF-e, ou seja, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não o comprador.

O principal alvo deste convênio são os comércios eletrônicos. Antes do convênio ICMS 93/2015 o ICMS era arrecadado exclusivamente para a UF de residência do comércio eletrônico. Agora este ICMS será gradativamente partilhado entre a UF de origem e a UF de destino entre 2016 e 2018 até o ponto de todo o ICMS ser transferido para a UF de destino em 2019.

Tabela transitória de partilha
Ano UF Origem UF Destino
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
2019 em diante 100%

Fundo de Combate à Pobreza

Uma outra mudança que o convênio ICMS 93/2015 trouxe foi a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza, também conhecido como FCP ou FECP. Este fundo está previsto na Constituição Federal e pode ser opcionalmente adotado pelos estados.

O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 2% nas operações de alguns produtos. Em teoria, este dinheiro deverá ser utilizado pelo estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes e à agricultura familiar.

A lista de produtos cobertos pelo FCP dependerá da legislação de cada estado.

Cursos de Conhecimento da Emenda Constitucional

No dia 10/12/2015, nossa empresa realizou o curso promovido pela “Casa dos Contabilistas”, para o entendimento da EC. Foram 4 horas de dúvidas e explicações de modo pratico sobre as alterações da lei.

A WindSoft esteve presente com seu grupo de programadores e analistas para entender e ampliar o conhecimento, junto com outros empresários e contadores da cidade de região.

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Os nossos sistemas, já estão totalmente preparados para atender as novas exigências, e nossa equipe está sempre antenada nas novidades e mudanças para atender nossos clientes com exatidão e precisão.

Fontes:
http://www.asseinfo.com.br/blog/difal-diferencial-de-aliquota-icms/
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/convenio-icms-93-2015.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm