NF-e/CT-e – CONVÊNIO ICMS 93/15 (eCommerce – DIFAL) Emenda Constitucional 93/15

CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Publicado no DOU de 21.09.15

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 247ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, bem como nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio.

Cláusula segunda Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve:

I – se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

II – se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.

§ 1º           A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é o valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 2º Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.

§ 3º O recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF – Cost, Insurance and Freight).

§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

Cláusula terceira O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96.

Cláusula quarta O recolhimento do imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II da cláusula segunda deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

Parágrafo único. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

Cláusula quinta A critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§ 2º O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher o imposto previsto na alínea “c” dos incisos I e II da cláusula segunda até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

§ 3º A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II da cláusula segunda ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital faculta à unidade federada de destino exigir que o imposto seja recolhido na forma da cláusula quarta.

§ 4º Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na unidade federada de destino.

Cláusula sexta O contribuinte do imposto de que trata a alínea “c” dos incisos I e II da cláusula segunda, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem ou serviço.

Cláusula sétima A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita  da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 1º Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 2º Na hipótese do credenciamento de que trata o caput, a unidade federada de origem deve concedê-lo em até dez dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

Cláusula oitava A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste SINIEF.

Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Cláusula décima Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

I – de destino:

a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II – de origem:

a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.

§ 1º A critério da unidade federada de origem, a parcela do imposto a que se refere o inciso II do caput deve ser recolhida em separado.

§ 2º O adicional de que trata o § 4º da cláusula segunda deve ser recolhido integralmente para a unidade federada de destino.

Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: Jorge Campos / www.spedbrasil.net

Como incluir código de barras em seus produtos

CÓDIGO DE BARRAS

1. O que é: 

É a tecnologia de identificação automática mais avançada disponível, aplicável aos objetos. O seu objetivo é a identificação e localização repetitiva de produtos em nível industrial e comercial. O sistema é constituído por séries de linhas e espaços de diversas larguras, que armazenam informações com ordenamentos diferentes denominados simbologias.

2.Quais são as principais aplicações dos equipamentos de códigos de barras?

Os equipamentos servem para leitura e emissão de etiquetas ou qualquer meio que contém as códigos de barras. Para fins de negócio, permite a automação e integração de processos e empresas.

Proporciona rapidez nos controles operacionais, redução dos custos e tempo, segurança no atendimento ao cliente e principalmente facilitar a gestão do negócio.

3. Quais são os tipos de equipamentos de códigos de barras que existem?

Para emissão: impressoras de 40 colunas e impressoras térmicas (vários modelos e fabricantes).
Para leitura: scanner, caneta ótica a laser (vários modelos e fabricantes).

4. Como proceder para sua implementação: 

– A associação nacional que reúne os distribuidores e/ou industriais interessados em implementar um sistema de código de barras deve filiar-se à EAN (Associação Internacional de Numeração de Artigos), obtendo uma identificação para o país formada por 2 a 3 dígitos, denominada FLAG. Este número permite reconhecer internacionalmente o país de origem de cada produto;
– O industrial solicita à sua associação nacional, encarregada da atribuição dos códigos, um conjunto de números para identificar a sua empresa e que será único para todos os seus produtos. A seguir, para cada um dos seus produtos ou formas de apresentação dos mesmos, ele próprio poderá atribuir outros conjuntos de números. Dessa forma ficará definida uma série única de números para cada um dos seus produtos, chamada CÓDIGO, que inclui:
País + Empresa + Produto + Dígito de Controle
Assim forma-se o código EAN de 13 dígitos que é utilizado em todo o mundo e o código UPC de 12 dígitos que é usado apenas nos Estados Unidos e no Canadá.
– O industrial desenha suas embalagens com o código corretamente situado, e o fabricante de embalagem ou a gráfica fornecem os materiais para embalagem com o código já devidamente impresso e verificado, ou as etiquetas auto-adesivas codificadas que serão colocadas no produto já embalado (em casos de produção muito pequena);
– Todos esses processos exigem normas e controles de qualidade muito rígidos que nunca devem ser improvisados, pois enquanto uma embalagem mal- impressa afeta apenas o produto, um códigomal-impresso impede a sua comercialização automática, ou o que é ainda pior, pode provocar custosas devoluções de material de embalagem ou de produtos embalados, com conseqüências extremamente onerosas, sobretudo nas exportações;
– O distribuidor, por exemplo, o supermercado, adota o código de cada produto para identificá-lo no seu próprio sistema interno de compras, administração, contabilidade, estoque, tráfego e vendas, contando para isso com um sistema central de computação, nos respectivos setores, diretamente ligado às caixas registradoras.

5 – Código de barras nas embalagens: 

5.1 – São essas as condições necessárias e muitas vezes suficientes para que a função específica do símbolo não seja cumprida e o material ou produto sejam devolvidos.
– Reduzir o código ao máximo possível, inclusive abaixo dos mínimos especificados ou ampliá-lo indevidamente;
– Truncar o código quando há outras soluções menos dramáticas;
– Colocar um outro código num produto;
– Situar o código numa determinada posição na embalagem só porque é a menos visível;
– Usar uma combinação de cores disponíveis para as barras e espaços passarem o mais despercebido possível, tornando o código quase imperceptível;
– Ignorar no desenho artístico o substrato, a embalagem e o conteúdo;
– Não levar em conta, no desenho, o sistema de impressão a ser utilizado;
– Dar por finalizado o seu trabalho com a CONFECÇÃO do desenho básico;
– Não verificar o comportamento do desenho no destino final.

5.2 – Opções de impressão:
O símbolo de código de barras de uma unidade de consumo deve estar no produto, impresso pelo fabricante da embalagem. Na embalagem, ou em uma etiqueta; a impressão pode ser feita no local ou fora dele. Seguem abaixo as opções básicas e os sistemas de impressão usados:

Na embalagem (larguras padrões de faixa, de 24″ (600mm) a 63″ (1.600mm):
– Rotogravura
– Flexografia (Borracha ou Fotopolímero)
– Offset Úmido ou Rotativo
– Tampografia
– Silk-Screen (Serigrafia) Plano ou Rotativo

Em uma etiqueta (larguras padrões de faixa, de 2″ (50mm) a 24″ (600mm):
– Térmica (Transferência ou Direito)
– Laser
– Jato de tinta
– Matricial (Dot Matrix)
– Silk-Screen (Serigrafia)
– Flexografia Faixa Estreita (Borracha ou Fotopolímero)

6 – Benefícios do sistema: 

– Marcação única do produto, desde a fonte única de produção até o consumidor final, que pode saber exatamente o que está comprando e a que preço, evitando adulterações;
– Informações estatísticas em geral;
– Mínimo de erros na informação;
– Velocidade e eficiência na recepção, venda e cobrança sobretudo nos caixas dos supermercados;
– Elimina a necessidade de remarcação de preços, sobretudo em países com alta inflação;
– Informação, em tempo real, sobre estoque, venda e reposição;
– Adaptável à maioria dos sistemas de embalagem, impressão e materiais para embalagem atualmente existentes;
– Facilmente adaptável e compatível com muitos dos diferentes sistemas e marcas de computadores disponíveis em cada país.

7 – Como obter um código EAN: 

A EAN indica uma organização membro em cada país, a qual é responsável pela atribuição e controle da codificação de barras na área. Os fabricantes devem se filiar à agência EAN local para obter seus números de identificação.

No Brasil:

GS1 Brasil – Associação Brasileira de Automação
Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1.017 – 14º andar
04530-001 – São Paulo – SP
São Paulo: 3068 6229
Demais localidades: 0800 11 0789

Site:
 www.gs1br.org

7 minutos matinais que vão mudar sua vida no trabalho

SEGUIR ALGUNS SIMPLES PASSOS PODEM AUMENTAR SUA CRIATIVIDADE, ORGANIZAR AS IDEIAS E MELHORAR A PRODUTIVIDADE

produtividade; café; empresa; caderno; hábito; rotina; manhã (Foto: Thinkstock)

Você é do tipo que chega ao trabalho, liga o computador, busca um café, lê os e-mails, pega outro café e só então começa a resolver todos os problemas? Ou do tipo que já sai de casa respondendo e-mails e ligando para todo mundo? Em qualquer um dos casos, parar sua manhã por sete minutos pode transformar completamente o dia. Pelo menos, é o que garante o editor John Brandon, do site Inc.

Com uma espécie de fórmula mágica da produtividade, Brandon levantou uma lista de coisas para serem feitas assim que você chegar ao trabalho e que duram apenas sete minutos. Em troca, você terá um dia mais criativo, produtivo e prazeroso.

Para colher os benefícios, é fundamental que esta pequena rotina seja seguida logo que você pisar no trabalho, ainda na parte da manhã. Além de paz e tranquilidade, você vai precisar de um papel, uma caneta ou lápis e um relógio para não se atrapalhar com o tempo. Pode ser que você tenha que chegar mais cedo, mas, de novo, são apenas sete minutos. Preparado? Vamos lá:

Minuto 1: limpe sua mente
Isso pode doer, mas você vai realmente precisar se afastar do smartphone e do computador. Mas não basta desligá-los, você precisa desligar também a cabeça. Concentre-se!

Minuto 2: respire fundo
De novo e de novo. Apesar de ser a coisa mais básica que fazemos, dificilmente prestamos atenção em nossa respiração. O fato de separar um minuto para respirar fundo vai ajudar a manter a calma.  Há quem diga que uma boa respirada ainda é a melhor maneira de combater o estresse.

Minutos 3 até 6: escreva notas e rascunhos
Não estamos falando de manter um diário, mas de tentar extrair as ideias que estão vagando pela sua cabeça e tentar concretizá-las no papel. Escreva os primeiros pensamentos que passam por você ao chegar ao trabalho. É uma boa maneira de descobrir o que é prioritário ou o que está te fazendo perder o sono à toa.

Minuto 7: reflita
Depois de escrever algumas notas, procure separar o último minuto para olhar seus rabiscos e efetivamente refletir um pouco sobre eles. Pense sobre o que você escreveu e tente descobrir por que essas coisas foram as primeiras a saírem da sua cabeça. Depois disso, escolha aleatoriamente uma delas para resolver em primeiro lugar. Se você anotou algo como “resolver um conflito”, use suas energias para executar essa tarefa.

Pronto! A tendência é que com o tempo você enxergue com mais clareza as ações a tomar para melhorar a vida no trabalho.

Fonte: Época Negócios

Receita Federal caça contribuintes “pobres” nas redes sociais

O sujeito que mastiga pobreza na declaração do Imposto de Renda e arrota abastança em suas postagens nas redes sociais pode ser chamado a dar explicações à Receita Federal. No presente momento, em que as declarações de boa parte dos brasileiros estão sendo esquadrinhadas nos computadores do fisco, há auditores visitando também os perfis de contribuintes no Facebook e no Instagram em busca de sinais internéticos de luxo e esbanjamento.

A revelação foi feita dias atrás pelo próprio secretário nacional da Receita Federal, Jorge Rachid, em entrevista no Ministério da Fazenda.

– As redes sociais são fontes bastante ricas para fiscalização – admitiu.

A ideia é verificar o que estão postando nas redes sociais cidadãos cuja declaração revela alguma incongruência e passa a ser escrutinada pelos fiscais da Receita. A foto de um carro de luxo ou as imagens em um spa no Exterior, por exemplo, podem dar pistas de que um contribuinte está escondendo informações.

A Receita Federal em Brasília declinou o pedido de Zero Hora para que alguém falasse do assunto, mas o superintendente substituto regional, Angelo Rigoni, ofereceu algumas informações sobre como as redes sociais podem ajudar o fisco a buscar informações sobre possíveis casos de sonegação. Segundo ele, não há nenhuma orientação oficial ou estrutura montada para monitorar os perfis na rede, mas os auditores têm autonomia para vasculhar a internet se acharem que isso pode colaborar no trabalho.

– Não há uma orientação oficial ou uma forma institucionalizada de fazer essa busca. O que existe é usar todos os veículos disponíveis para buscar alguma informação. Qualquer fonte disponível pode ser aproveitada na apuração de fatos e irregularidades. O auditor tem liberdade de entrar no Facebook porque ele é aberto e pode trazer dados interessantes, que permitam verificar informações prestadas – observa Rigoni.

Conforme o superintendente substituto, essa investigação pode acontecer quando o sistema de informática da Receita detecta alguma inconsistência em uma declaração de renda. Nesse caso, o contribuinte cai na malha fina. É então que o servidor do fisco pode recorrer à web. O expediente também é útil em caso de denúncias.

Além disso, revela Rigoni, o fisco conta também com uma equipe de analistas responsável por planejar ações fiscais. Eles se debruçam principalmente sobre os dados que estão no próprio sistema da Receita, mas também estão sempre atentos ao noticiário e, agora, às redes sociais, para definir ações e diligências.

– Toda notícia que surgir pode ser utilizada. O auditor vai então aprofundar essa informação, buscar a confirmação em outras fontes, correr atrás da comprovação – afirma.

As redes sociais também têm sido utilizadas por advogados para construir seus casos. Everson da Silva Camargo, professor de Direito da Unisinos, conta que é comum os profissionais localizarem pessoas, comprovarem relações de intimidade ou verificarem patrimônio com a ajuda do Google e de perfis nas redes sociais.

– Em um caso, já entrei no Facebook de uma pessoa que alegava não ter bens e que postou a foto de carro e escreveu: “Hoje chegou meu brinquedinho novo” – relata Camargo.

O Leão não curte
Veja situações em que a Receita Federal pode bisbilhotar no perfil mantido por contribuintes em sites como o Facebook e o Instagram

Malha fina
As declarações de imposto de renda são submetidas a um sistema de informática que verifica se há inconsistência. Quando os dados não batem, a declaração cai na malha fina. Para verificar se há algum problema, auditores podem navegar nas redes sociais em busca de informações postadas pelo contribuinte.

Denúncia
Se o fisco recebe uma denúncia de sonegação envolvendo uma pessoa física ou uma empresa, ele se serve de todos os meios disponíveis para apurar a informação. Uma das possibilidades é vasculhar a internet à procura de pistas.

Planejamento
A receita conta com equipes que trabalham na análise de informações e programam ações de fiscalização. Esses servidores ficam atentos ao noticiário e às redes sociais, podendo deflagrar investigações quando deparam com algo que chame sua atenção.

Fonte: Zero Hora

 

MA: SEFAZ identifica diferença de 103 milhões no faturamento em vendas com cartão e cobra 17,1 milhões de ICMS devido

As primeiras 553 empresas intimadas acumulam uma diferença de ICMS a recolher no montante de R$ 12,1 milhões.

A Secretaria da Fazenda está intimando as primeiras 553, de um total de 785 empresas do atacado e do varejo, que apresentam débitos de ICMS no valor de R$ 17,1 milhões de ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), em decorrência de faturamento não declarado na venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.

A intimação está fundamentada na identificação de uma diferença de  153 milhões entre o faturamento declarado para a SEFAZ pelas empresas, e o faturamento apurado nas vendas de mercadorias com cartão de crédito e/ou débito, informado para a fazenda estadual pelas administradoras de cartão no período de 2011 a 2014.

As primeiras 553 empresas intimadas acumulam uma diferença de ICMS a recolher no montante de R$ 12,1 milhões.  As intimações serão  enviadas às empresas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no ambiente de autoatendimento SEFAZNET.

Todas as 785 empresas que apresentaram diferenças entre o faturamento declarado e o faturamento informado pelas administradoras de cartão, serão  intimadas pela SEFAZ para se regularizaram espontaneamente no prazo de vinte dias, a contar do recebimento da intimação, esclareceu o gestor de planejamento fiscal da SEFAZ Jorge Castro.

Passados os vinte dias do recebimento da intimação sem que a empresa se regularize, configura-se formalmente o termo de início da fiscalização que será concluída com auto de infração eletrônico, no qual será lançado de ofício o ICMS devido com acréscimo de multa e juros.

Segundo o Secretário Marcellus Ribeiro, as empresas intimadas foram identificadas cometendo uma infração fiscal por incompatibilidade entre o faturamento informado na declaração mensal do ICMS (DIEF) e as informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito, que possuem convênio com a SEFAZ para informar o montante das vendas com cartão.

Para Marcellus Ribeiro Alves, com o auto de infração eletrônico, a SEFAZ ingressa em nova fase, na qual as etapas da fiscalização (identificação da infração e auto de infração) serão realizadas de forma massiva, automatizada, alcançando, assim, um número exponencialmente maior de contribuintes, que recebem o auto de infração em arquivo digital.

Os primeiros autos eletrônicos serão estes, emitidos para as empresas que foram identificadas ocultando o seu faturamento, a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas pelos estabelecimentos para a SEFAZ, com os dados fornecidos ao Fisco pelas administradoras de cartão.

Fonte: Sefaz MA / Mauro Negruni

A boa gestão de pessoas e o sucesso do negócio

Os colaboradores são responsáveis pela produção e pelo atendimento ao público e, por isso, devem ser bem treinados e capacitados.

É imprescindível escolher bem os funcionários e treiná-los adequadamente. Por exemplo: um bom atendente deve gostar de trabalhar com público. Já na produção são necessárias pessoas habilidosas que tenham facilidade em lidar com rotinas e repetições.

Também é uma boa prática esclarecer qual é a missão e o objetivo da empresa para a equipe e definir num bom organograma as funções complementares de cada colaborador, com vinculação hierárquica condizente com cada perfil. Isso é fundamental  para a correta distribuição de tarefas e supervisão.

Nesse momento inclui-se a criação de um regulamento interno, uma cartilha com posturas sugeridas e regras de convivência – maneiras de informar os objetivos da empresa, os direitos e deveres de cada funcionário para, a partir daí, poder monitorá-los e coordená-los.

A tendência na área de gestão de pessoas é a evolução com relação à contratação, treinamento e manutenção de funcionários motivados. A redução do turnover (demissões que geram novas admissões) é uma meta a ser alcançada para a redução de custos com pessoal.

O desafio é fazer com que a equipe de funcionários se sinta dona do negócio e trazer para a empresa maior lucratividade. Os empresários deverão envolver todos que trabalham na empresa em todas as etapas de planejamento, incluindo a elaboração da missão, da visão e do estabelecimento das metas. Além disso, deverão oferecer incentivos financeiros e capacitação aos colaboradores.

Atendimento ao cliente

O atendimento deve receber atenção especial para garantir o sucesso com os clientes. Um sorriso e um bom cumprimento, além da boa aparência e da higiene, são questões mínimas, mas essenciais. A cordialidade, a atenção e a preocupação com o cliente criam um ambiente harmonioso que vai despertar nele a vontade de retornar sempre.

O colaborador deve estar sempre atualizado sobre os produtos que a empresa oferece e a utilização adequada desses, para poder informar corretamente ao cliente e tirar as dúvidas que surgirem. Essa ação aumenta a confiança que o consumidor tem sobre os produtos e o estabelecimento e, consequentemente o sucesso do negócio.

Fonte: Sebrae Nacional

A partir de quarta-feira, 1º/7, 70 mil varejistas deverão substituir atuais Emissores de Cupom Fiscal pelo SAT

A Secretaria da Fazenda desenvolveu projetos-piloto para implantação do SAT para consolidar todo o processo de implantação do novo sistema. Vários lojistas e fabricantes que participam desses projetos-piloto iniciados em novembro do ano passado emitiram até junho de 2015 mais de 3 milhões de cupons fiscais eletrônicos pelo SAT, em operações válidas registradas pelo Fisco estadual.

O cronograma estabelecido pela Fazenda vai de julho a outubro para a substituição dos ECFs que já tenham 5 anos ou mais, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes (veja na figura abaixo). A partir de outubro os ECFs deverão ser cessados na medida em que atinjam cinco anos desde a data de sua primeira lacração. Para simplificar o processo para os contribuintes, o Fisco disponibilizou no Posto Fiscal Eletrônico – PFE (www.pfe.fazenda.sp.gov.br) duas novas funcionalidades.

A primeira permite a cessação do ECF pelo próprio contribuinte, sem necessidade de um interventor técnico e de um Atestado de Intervenção. Para isso é necessário, entre outras exigências, que o estabelecimento já tenha um equipamento SAT ativo – caso contrário, permanece a necessidade de intervenção técnica.
Os requisitos exigidos para efetuar a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico – PFE, por meio do login e senha do contribuinte são os seguintes:

· Equipamento SAT ativo;
· REDF de todos os documentos emitidos no período anterior;
· Emita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;
· Lavre no livro 6 (RUDFTO) a declaração da cessação de uso de cada ECF cessado, anotando a respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no item anterior;
· Efetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico – PFE.

Outra funcionalidade disponível no Posto Fiscal Eletrônico – PFE permite ao contribuinte usuário de ECF consultar a relação de equipamentos ECF ativos em seu estabelecimento, bem como o tempo acumulado desde a data da primeira lacração. A informação é importante para que o lojista possa programar a substituição dos equipamentos pelo SAT.

SAT – Cronograma de obrigatoriedade

A Portaria CAT 59/2015, publicada na edição 12/6 do Diário Oficial do Estado, estabeleceu os prazos de substituição dos ECFs que tenham 5 anos (ou mais) no varejo paulista. O cronograma vai de julho a outubro deste ano e foi elaborado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos contribuintes.
Os comerciantes que utilizam Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2 (em papel) também terão que se adequar gradativamente ao SAT. O equipamento será de uso obrigatório a partir de 1º/1/2016 para os contribuintes com receita bruta maior ou igual a R$ 100 mil no ano anterior e para os postos de combustíveis que não são obrigados ao uso do ECF, a partir de 1º/1/2017 para os contribuintes com receita bruta maior ou igual a R$ 80 mil em 2016 e a partir de 1º/1/2018 para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60 mil em 2017.

SAT SP

Sobre o SAT

O Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT praticamente elimina erros no envio, fator que contribuirá para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode, que permitirá ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.

Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto-de-venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.

Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.

Fonte: SEFAZ SP