Governo federal desiste de proposta para unificar alíquotas do ICMS

O governo federal desistiu de tentar, neste momento, fazer uma reforma do ICMS que unifique as alíquotas dos estados, afirmou nesta terça-feira (3) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele argumentou que estados e a União não têm, neste momento, “condições fiscais” de assumir a transição. Uma proposta sobre o assunto tramita no Senadox, mas não chegou a ser votada.

“A convergência das alíquotas, a nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja correto do ponto de vista técnico e o caminho que imaginamos que deva ser seguido na reforma do ICMS, neste momento nem estados nem União têm condições fiscais de assumir os riscos desta transição”, disse.

Segundo Oliveira, a conclusão do governo é que “o mais adequado” é “deixar para o momento que as condições fiscais permitam a retomada da discussão.” Questionado sobre qual seria o prazo para retomar essas discussões, o secretário disse que, com “um pouco de otimismo”, em dois anos a situação fiscal estará bem resolvida.

“Neste caso do ICMS, nos parece que é um momento que temos que abrir mão da ideia de uma reforma geral, em favor de uma reforma que ataca o problema principal”, afirmou.

Contas públicas no vermelho

Na semana passada, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que as contas do governo registraram em 2016 o pior resultado para meses de março, e também para primeiro trimestre, desde o início da série histórica em 1997, ou seja, em 20 anos.

No mês passado, foi contabilizado um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de R$ 7,94 bilhões, segundo números oficiais. Já no primeiro trimestre, informou o Tesouro Nacional, as contas registraram um rombo de R$ 18,21 bilhões. Foi o primeiro rombo observado nos três primeiros meses de um ano.

O fraco desempenho acontece em meio à forte recessão da economia brasileira, que tem impactado para baixo as receitas da União. No primeiro trimestre, a arrecadação do governo despencou 8,9% em termos reais. Já o desemprego ficou acima de 10% no trimestre encerrado em fevereiro.

Os números do Tesouro Nacional mostram que o déficit das contas públicas avançou neste ano não somente por conta da queda da arrecadação (-5% em termos reais, após o abatimento da inflação) no primeiro trimestre, mas também pelo aumento de despesas, que foi de 5,2% no período. O fraco resultado das contas do governo não favorece o atingimento da meta fiscal fixada no orçamento, que é de superávit primário (economia de recursos para pagar dívidas) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais).

Projeto

Segundo Oliveira, o Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira a secretários estaduais, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma proposta de um projeto de lei complementar com “punições severas” para os estados que continuarem a conceder incentivos fiscais à revelia da Constituição.

Segundo ele, as punições poderiam ser aplicadas administrativamente e envolveriam a suspensão de novas operações de créditos, a vedação de transferências voluntárias da União, além da tipificação criminal para penalizar as autoridades que adotassem as medidas fora das regras.

A aprovação dos benefícios pelo Confaz ocorreria em três etapas, segundo o secretário. Primeiro, seria necessário apresentá-la formalmente ao conselho, depois, haveria a remissão (perdão) dos débitos dos incentivos que não tinham sido aprovados e, por último, os estados poderiam restabelecer os incentivos, mas com um tempo previamente determinado de duração.

Além disso, para que o processo seja viável, segundo o secretário, haveria a redução do quórum do Confaz para 2/3 dos estados – ou seja, 18 estados. Atualmente, é necessário unanimidade no conselho para convalidar um benefício.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Essa proposta também prevê a existência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da arrecadação proveniente das multas da repatriação. A cada ano, segundo Dyogo Oliveira, seriam desembolsados R$ 3 bilhões para os estados, a serem distribuídos conforme critérios de população e de nível de desenvolvimento. Além disso, uma parcela seria distribuída igualmente entre as unidades da federação.

Segundo o secretário, o Ministério ainda não definiu, no entanto, quando irá encaminhar a proposta ao Congresso.

“Nós vamos tomar essa decisão ao longo da semana. O que achamos importante fazer foi apresentar uma proposta formatada, completa, de uma solução para aquilo que avaliamos que é um dos problemas mais graves que afetam a economia brasileira”, disse.

Questionado sobre se houve um diálogo com representantes de um possível governo do vice-presidente Michel Temer, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada, Dyogo Oliveira disse que o governo tem de continuar trabalhando.

“O Senado vai ter uma votação no dia 11 e até lá temos que continuar trabalhando neste governo e apresentar as propostas que sejam relevantes e necessárias para o pais. Depois do dia 11, seja a votação favorável ou não, então uma avaliação nova poderá ser feita. Ao nosso ver, temos que continuar trabalhando e temos feito isso de maneira focada”, afirmou.

Fonte: G1

Mudanças do ICMS já em 2016

A crise financeira que estamos vivenciando traz impactos negativos não somente para o orçamento das empresas e das pessoas físicas, mas também para o orçamento da União dos Estados e dos Municípios.

O impacto direto no caixa do órgão fazendário das três esferas governamentais é verificado com a queda da arrecadação. A diminuição da atividade econômica, que é uma das consequências da atual crise, traz em seu semblante ação direta nessa queda.

As empresas e as pessoas físicas em momento semelhante possuem mais racionalidade, autonomia e agilidade para tomada de decisões. Essas ações corretivas são direcionadas a possibilidade de aumento de receita através da prospecção de novos clientes ou mercados, fato que infelizmente no momento atual pode não trazer muitos resultados, considerando a conjuntura de crise. Resta, então, analisar criteriosamente custos e despesas e sobre os mesmos efetivar ações corretivas que se amoldem ao momento atual.

Já os entres governamentais (União, Estados e Municípios) não possuem essa racionalidade, autonomia e agilidade que o momento exige quando a questão é redução de custos ou redução de gastos. Aspectos legais, aspectos de investimentos em infraestrutura e sociais e, principalmente, aspectos políticos impossibilitam que reduções de gastos sejam realizadas na profundidade necessária.

Sendo difícil a redução dos gastos para gerir a máquina estatal, resta a alternativa de aumentar a arrecadação. Como mencionamos acima, proposta similar de aumento de receita nas empresas se não for bem estruturada pode trazer efeito contrário, já que o mercado buscará formas de repor aquele determinado produto que apresentar preço comparativamente maior que outro idêntico ou similar. Assim, nem sempre o aumento de preço é o caminho correto, a racionalização de custos e despesas pode trazer efeitos mais favoráveis.

De forma contrária, o Estado com seu poder de entre tributário, na dificuldade de redução de custos e despesas e com a pressão de equilibrar orçamento, tem como alternativa o aumento da arrecadação, o que acontece com o afiamento das garras arrecadatórias, ou seja, majoração dos impostos.

A proposta básica para capitanear a majoração foi direcioná-la a produtos considerados supérfluos. Nesse rol temos, entre outros, produtos da linha de combustíveis, perfumaria, acessórios automotivos, bebidas, tabacaria, TV por assinatura e serviços de telecomunicações.

Item não menos importante na abordagem está por conta da instituição por muitos Estados do Fundo de Combate à Pobreza, cuja base legal está no artigo 82 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que autoriza os Estados a criarem adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. Esse adicional é que proverá recursos ao Fundo. Atualmente, vinte Estados utilizam a majoração de alíquota do ICMS com base nessa disposição legal.

Finalmente, a alteração de peso para 2016 com relação ao ICMS fica por conta das mudanças de tributação e forma de arrecadação relacionada às vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte. Essa alteração que tem base na Emenda Constitucional 87/2015, sendo ela normatizada pelo Convênio ICMS 93/2015, afetou diretamente as operações realizadas pelas empresas de e-commerce.

Essas empresas, que até o final de 2015, ao venderem produtos em operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes, utilizava a alíquota interna do Estado de origem do produto, a partir de 2016 devem elaborar seus preços de vendas considerando a alíquota interna do ICMS do Estado de destino. Devem também recolher no Estado de origem a alíquota normal para uma operação interestadual, e fazer um “rateio” do diferencial de alíquota (diferença entre a alíquota que compõe o preço de venda e a alíquota equivalente ao imposto recolhido no seu Estado origem) de forma a recolher parte desse diferencial no Estado de destino da mercadoria e parte no Estado de origem.

Essa proposta de rateio ocorrerá até 2018, sendo que a partir de 2019 o total do ICMS da operação será destinado ao Estado de destino da mercadoria. Essa alteração na forma de tributar e recolher o ICMS trouxe as empresas significativa dificuldade operacional, fator esse gerador de custos a operação que direta ou indiretamente vai ser item a compor o peço final da mercadoria, como o é o aumento de alíquotas do ICMS.

Assim, empresas e consumidores que se preparem, pois temos diversas mudanças também no ICMS dos Estados que devem ser de atenção por parte de todos, considerando que irão majorar o preço de venda e também trarão acréscimos a custos de aquisições.

Fonte: Jornal Contábil / Mauro Negruni