ERP: o que um sistema integrado pode fazer por sua empresa?

Menos perdas e mais produtividade. São esses os principais benefícios do sistema ERP (Enterprise Resource Planning, na sigla em inglês), por isso a alta procura de empresários por este tipo de ferramenta, que garante um fluxo correto das informações, principalmente registro e organização, referentes a clientes, fornecedores, produtos, vendas, compras, pagamento, impostos entre outras.

Contar com um sistema ERP representa um diferencial importante em um negócio. Traz mais segurança para as operações comerciais, com menor risco de erros, principalmente nos cálculos de tributos, pagamentos e recebimentos.

Permite maior integração e comunicação com todas as partes envolvidas dentro da empresa. Vale ressaltar ainda que deve-se ter muita atenção ao software escolhido para que ele atenda corretamente as necessidades do seu negócio: comércio, indústria, serviço, etc. Há também diversos benefícios de produtividade, com ajuda na tomada de decisões e na elaboração de estratégias operacionais, já que fornece relatórios com dados diversos.

Veja outras vantagens:

  • Agilidade na obtenção de dados referentes a determinados cenários;
  • Diminuição do tempo de entrega do produto ou serviço ao cliente;
  • Ajuda na operação com grandes volumes de informação;
  • Evita trabalho duplicado;
  • Faz a empresa se adaptar a mudanças de mercado ou legislação.

E para que tudo isso seja positivo, é importante contar com fornecedores de qualidade e que estejam próximos da operação da empresa.

Saiba mais sobre a WindSoft Sistemas e as soluções oferecidas: www.windsoft.com.br.

 

Tudo de acordo com a sua necessidade

“Escolhemos a WindSoft porque a empresa ofereceu o sistema que precisávamos. Tudo foi sendo desenvolvido de acordo com as nossas necessidades”. Esta afirmação veio do proprietário da loja Rei dos Parafusos e cliente da WindSoft há mais de 20 anos, Ulisses Neto, de São José do Rio Preto/SP.

Estar atenta ao mercado e oferecer a solução ideal aos clientes são premissas importantes da WindSoft. Os sistemas integrados ERP oferecidos se encaixam as necessidades de cada negócio e transforma a relação comercial em verdadeiras parcerias. “Não se trata de apenas uma empresa de software, o Gilson sempre está presente fisicamente”, explica.

“Por se tratar de uma parceria de mais de 20 anos, não só indico como apresento o sistema da WindSoft para amigos”, complementa Neto, que utiliza o sistema chamado “WS-Siscom Varejo”, uma versão específica para lojas de varejo, especialmente as lojas de ferragens e ferramentas como o Rei dos Parafusos que traz:

• Módulo de vendas para atendimento de clientes no balcão (venda varejo)
• Módulo de PDV (caixa)
• Emissão de cupons fiscais
• Emissão de cupom fiscal eletrônico (SAT-CFe)
• Integração com TEF (cartões)

As funcionalidades do WS-Siscom Varejo tamém são encontradas em WS-Siscom Indústria, WS-Siscom Distribuição e WS-Siscom Serviços:

• Emissão de nota fiscal eletrônica
• Gestão de estoques
• Gestão financeira
• Contas a pagar
• Contas a receber
• Fluxo de caixa
• Contas correntes
• Emissão de boletos bancários
• Orçamentos
• Controle de expedição
• Controle de recebimento de mercadorias
• Controle de números de série de produtos
• Demonstrativo de resultado do exercício (DRE)
• Integração com sistema de força de vendas Android
• Integração com sites de e-commerce

E a sua empresa, está precisando de uma gestão comercial eficiente? Então venha conhecer o nosso sistema, que tem tudo o que você precisa, do jeito que você precisa!

• Visual Amigável
• Fácil Aprendizado
• Multiplo Acesso
• Sempre Atualizado
• Usabilidade Personalizável
• Segurança/Níveis de Acesso
• Suporte Incluso
• Preço Acessível

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Sistema ERP mantem a contabilidade em dia

O dia 25 de abril é considerado o Dia da Contabilidade e dos profissionais que escolheram esta importante profissão para seguir carreira. A WindSoft Sistemas reconhece o trabalho do contato como sendo fundamental para a gestão correta de uma empresa, pois um sistema só funciona perfeitamente se todas as informações estão inseridas na ferramenta. Conversamos com o Edmur Luiz da Silva, da Attlantico Contabilidade, que explica esta parceria entre empresa, contador e sistemas digitais.

WS – Para o escritório de Contabilidade, qual o benefício do cliente ao utilizar uma ferramenta de gestão empresarial da WindSoft Sistemas?

Edmur – Quando um cliente utiliza em sua administração empresarial uma Gestão Empresarial Digital da WindSoft Sistemas, torna os trabalhos mais rápidos e, em contra partida, os alinhamentos entre o cliente e nós, escritórios de Contabilidade, se tornam muito vantajosos.

WS – Como o sistema ERP da WindSoft Sistemas ajudam o escritório de Contabilidade?

Edmur – Os sistemas se tornam uma integração cliente/escritórios em que as informações chegam rapidamente. Nosso trabalho também é adiantado, possibilitando a entrega das obrigações rápidas e o cliente recebendo mais cedo os tributos para pagamento.

WS – Quando uma empresa não possui um controle financeiro em sistema, quais são os prejuízos?

Edmur – A integração cliente/escritórios se torna demorada e as entregas dos documentos contábeis passam a ser efetuadas presenciais pelo próprio cliente, ocasionando mais tempo e até retrabalho, pois existem informações que devem ser informadas em vários órgãos que não são integrados, aí temos que informar uma por uma.

WS – Podemos concluir que os escritórios de Contabilidade são parceiros porque um ajuda o outro em benefício dos clientes? 

Edmur – Sim, concordamos, pois tanto o cliente como as empresas de sistemas ERP, como a WindSoft Sistemas, e os Escritórios, sempre devem trabalhar em parcerias, pois um necessita do outro.

Saiba mais sobre as nossas soluções em nosso site: http://www.windsoft.com.br/#/solucoes.

ICMS-ST – Comércio varejista eletrônico em São Paulo poderá se tornar Substituto Tributário

Por Josefina do Nascimento

Regime especial até então autorizado apenas para o comércio varejista que atua como centro de distribuição foi estendido ao comércio varejista que realiza operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral 

A ampliação do Regime Especial de que trata o Decreto nº 57.608/2011 veio com a publicação do Decreto nº 62.650/2016 (DOE-SP de 05/11).

Com esta medida o governo paulista visa adequar a legislação paulista às alterações ocorridas na Constituição Federal (Emenda Constitucional 87/2015), relativamente às operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Ao adotar o regime especial o contribuinte paulista sai da condição de substituído para substituto tributário nas operações sujeitas ao ICMS Substituição Tributária.

Com esta medida, o comércio varejista (telemarketing, vendas pela internet) passa a receber as mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária sem o ICMS-ST e passa para condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto devido nas operações e nas saídas do seu estabelecimento, desde que este seja detentor de regime especial.

A medida visa evitar que o comércio varejista acumule crédito de ICMS em decorrência das operações interestaduais.

Assim, o comércio varejista atualmente substituído tributário que realiza operação interestadual e em razão destas acumula crédito de ICMS poderá requer junto a SEFAZ-SP regime especial para sair da condição de substituído e passar para a condição de substituto tributário (responsável) nas operações sujeitas ao ICMS-ST.

Do Regime Especial:

O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS – RICMS/00, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral ou atue como centro de distribuição.

Operação interestadual – EC 87/2015

Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Fonte: SIGA O FISCO

Promovidas alterações no regime especial para os centros de distribuiçãoa

Foram alterados dispositivos do Decreto nº 57.608/2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados no Estado de São Paulo, para sua adequação às operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.

Assim, o regime especial poderá ser concedido também ao estabelecimento que realize operações de venda destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio da Internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Fonte: Editorial IOB

Decreto nº 62.250, de 04.11.2016 – DOE SP de 05.11.2016

Altera o Decreto nº 57.608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º , § 15, 71 e 84-B da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,
Decreta:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 57.608 , de 12.12.2011:
I – o “caput” do artigo 1º:
“Art. 1º O contribuinte varejista cujas operações resultem em acumulação de valores a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, poderá requerer regime especial para que seu estabelecimento, localizado neste Estado, passe a ser o responsável pela retenção e pagamento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes, desde que o estabelecimento detentor do regime especial:
I – atue como centro de distribuição; ou
II – realize operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.” (NR);
II – o artigo 6º:
“Art. 6º Fica vedado, ao estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o artigo 1º, promover saída com destino a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 1º Na hipótese em que a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, seja realizada por outro estabelecimento varejista do mesmo titular do estabelecimento detentor do regime especial, este fica autorizado a realizar a entrega da mercadoria ao adquirente (remessa física), por conta e ordem do estabelecimento vendedor.
§ 2º Para realizar operações de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, não enquadradas no § 1º, o contribuinte detentor do regime especial deverá requerer inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observando-se que:
1 – será dispensada a demonstração da segregação física dos estabelecimentos e de estoques;
2 – a remessa física da mercadoria ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, deverá ser realizada pelo estabelecimento detentor da inscrição estadual referida no “caput” deste parágrafo.
§ 3º Será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, no momento da realização da operação de saída simbólica da mercadoria para o estabelecimento que realizou a operação interna de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 4º Não será devido o imposto relativo à substituição tributária, pelo estabelecimento detentor do regime especial, nas hipóteses previstas no § 2º, quando se tratar de operação interestadual de comercialização a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
§ 5º Nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, são também consideradas internas, para fins do disposto neste decreto, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.” (NR);
III – o inciso I do “caput” do artigo 13:
“I – poderá apresentar pedido de ressarcimento nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;” (NR).
Art. 2º O título “Da entrada de mercadoria no centro de distribuição”, que antecede o artigo 2º do Decreto 57.608 , de 12.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da entrada de mercadoria no estabelecimento detentor do regime especial” (NR).
Art. 3º O título “Da saída de mercadoria do centro de distribuição”, que antecede o artigo 6º do Decreto 57.608 , de 12.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da saída de mercadoria do estabelecimento detentor do regime especial” (NR).
Art. 4º As alterações de que trata este decreto ficam automaticamente incorporadas aos regimes especiais relativos ao Decreto 57.608 , de 12.12.2011, concedidos anteriormente à data da publicação deste decreto, devendo o detentor dos referidos regimes informar, à Secretaria da Fazenda – CAT/DEAT/Redes de Estabelecimentos, a data de início da efetiva adoção das disposições incorporadas.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de novembro de 2016.
OFÍCIO GS-CAT Nº 684/2016
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o Decreto 57.608 , de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.
A minuta promove ajustes no referido decreto para adequação às alterações ocorridas na Constituição Federal , relativamente às operações interestaduais a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Helcio Tokeshi
Secretário de Governo
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Concedida liminar que restabelece a desoneração do PIS/Confins em produtos de informática

Com o acórdão do TRF, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo. A decisão refere-se tanto à MP 690 quanto à sua Lei de Conversão, nº 13.241/2015.

Fonte: ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica / Mauro Negruni

STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 (Lei do E-Commerce)

Dia 01/01/2016, entrou em vigor a Emenda Constitucional 87/2015. Lei que inicialmente surgiu para regulamentar as vendas do E-Commerce (Vendas por Internet), mas que por fim, mexeu com todos os demais ramos empresariais.

Basicamente, a lei alterou apenas as vendas interestaduais para clientes consumidores não-contribuintes (clientes que não possuem inscrição estadual) e não estão presentes no local da venda. Os estados que recebiam as mercadorias não recebiam o imposto devido de ICMS. Eis que surgiu a EC 87 com o cálculo do Diferencial de Alíquota, ou conhecido apenas por DIFAL. O DIFAL é uma obrigação já conhecida de longa data pelos contabilistas nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte.

O que é o DIFAL?

DIFAL ou Diferencial de Alíquota do ICMS é um instrumento usado para proteger a competitividade do estado onde o comprador reside.

Digamos que no seu estado uma determinada mercadoria é mais cara que em outro estado, pois o ICMS deste outro estado é mais baixo. Naturalmente você tenderá a comprar deste outro estado. O DIFAL tenta equilibrar justamente este cenário.

Como o ICMS era, até então, recolhido para o estado no qual o vendedor está cediado, as compras pela Internet ou por telefone se tornaram motivo de disputa entre os estados.

Isso por que a maior parte dos e-commerces estão cediados nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, prejudicando a arrecadação dos demais estados.

O convênio ICMS 93/2015 vem para tentar corrigir esta distorção, fazendo com que o estado onde o comprador reside receba parte do ICMS da transação, ou seja, a diferença entre o ICMS cobrado pelo estado do comprador e o ICMS que supostamente seria cobrado pelo estado do vendedor, caso a mercadoria fosse comprada no mesmo.

Antes do convênio ICMS 93/2015

Antes do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL era aplicado nas operações interestaduais para consumidor final e contribuinte do ICMS. Vamos tentar montar um exemplo prático:

Digamos que você tenha uma loja em SC e ela está precisando de um computador novo para o caixa. Este computador em SC o ICMS dele é de 17%. Mas o mesmo computador em SP, você consegue adquirir por 12%.

Neste caso, dependendo da legislação estadual, você comprador, terá que pagar os 5% de ICMS de diferença no momento da contabilização deste bem na sua empresa.

Não entraremos em maiores detalhes sobre esta modalidade, pois este não é o foco do nosso artigo.

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015

Com a chegada do convênio ICMS 93/2015, o DIFAL passou a ser aplicado também nas operações interestaduais para consumidor final e não contribuinte do ICMS.

Uma grande diferença nesta nova modalidade é que o DIFAL é realizado no momento da emissão da NF-e, ou seja, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não o comprador.

O principal alvo deste convênio são os comércios eletrônicos. Antes do convênio ICMS 93/2015 o ICMS era arrecadado exclusivamente para a UF de residência do comércio eletrônico. Agora este ICMS será gradativamente partilhado entre a UF de origem e a UF de destino entre 2016 e 2018 até o ponto de todo o ICMS ser transferido para a UF de destino em 2019.

Tabela transitória de partilha
Ano UF Origem UF Destino
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
2019 em diante 100%

Fundo de Combate à Pobreza

Uma outra mudança que o convênio ICMS 93/2015 trouxe foi a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza, também conhecido como FCP ou FECP. Este fundo está previsto na Constituição Federal e pode ser opcionalmente adotado pelos estados.

O FCP é um adicional ao ICMS de no máximo 2% nas operações de alguns produtos. Em teoria, este dinheiro deverá ser utilizado pelo estado para programas públicos voltados à nutrição, habitação, educação e saúde, incluindo ações voltadas à crianças e adolescentes e à agricultura familiar.

A lista de produtos cobertos pelo FCP dependerá da legislação de cada estado.

Cursos de Conhecimento da Emenda Constitucional

No dia 10/12/2015, nossa empresa realizou o curso promovido pela “Casa dos Contabilistas”, para o entendimento da EC. Foram 4 horas de dúvidas e explicações de modo pratico sobre as alterações da lei.

A WindSoft esteve presente com seu grupo de programadores e analistas para entender e ampliar o conhecimento, junto com outros empresários e contadores da cidade de região.

curso2 curso

Os nossos sistemas, já estão totalmente preparados para atender as novas exigências, e nossa equipe está sempre antenada nas novidades e mudanças para atender nossos clientes com exatidão e precisão.

Fontes:
http://www.asseinfo.com.br/blog/difal-diferencial-de-aliquota-icms/
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/convenio-icms-93-2015.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017

Por Josefina do Nascimento
CONFAZ adia exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST prevista para 1º de outubro de 2016
O Convênio ICMS 90/2016, publicado no DOU desta terça-feira (13/09), adia para 1º de julho de 2017 a exigência do CEST.
O adiamento da exigência do CEST para 1º de julho de 2017 veio em boa hora, visto que muitas empresas ainda não atualizaram o cadastro de mercadorias para incluir o Código Especificador de Substituição Tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015.
O Convênio ICMS 90/2016, alterou redação  do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS.
Com o advento do Convênio ICMS 92/2015, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS-ST das mercadorias listadas no ICMS 92/2015.
Confira aqui integra no Convênio ICMS 90/2016.

Consulta de Documentos Fiscais Destinados

Uma importante funcionalidade implementada em nossa ultima versão, é a Consulta de Documentos Fiscais Destinados. Com essa opção, além de você poder visualizar todas as notas fiscais que foram emitidas contra o seu CNPJ, é possível registrar a entrada da nota fiscal, automaticamente, sem a necessidade do recebimento do arquivo XML por e-mail.

Para acessar a tela de consulta é muito simples:

Clique no botão Consulta DFe conforme demonstrado na imagem abaixo, ou clique na opção do menu: Processos->Consulta Documentos Fiscais Destinados

inicial

Ao clicar no botão, é apresentado a seguinte tela:

tela 1

Clicando no botão “Atualizar Documentos”, o sistema fará a consulta das notas emitidas contra o seu CNPJ no site da SEFAZ e em seguida os exibira conforme a imagem abaixo:

Também é possível filtrar os documentos exibidos utilizando os filtros por situação da Nota fiscal e por período de datas.

Importante! Para disponibilizar o arquivo XML da NFe é necessário enviar pelo menos um evento, por exemplo (ciência), para isso basta clicar no botão com o ícone de um calendário ao lado da Nota fiscal que você deseja manifestar.

Análise da Tela:

  • OPÇÕES = Simbolizado por 2 ícones:
    • EVENTOS (Agendador de Tarefas) = Clique neste botão para incluir um evento na nota fiscal, (Ciência, Desconhecimento, etc…)
    • IMPORTAR (Disquete) = Clique neste botão para realizar a entrada da nota fiscal automaticamente
    • SALVAR XML = Opção para ser possível escolher um local para salvar aquele determinado XML
  • XML = Quando o XML estiver disponível para download, aparecerá um desenho de XML. Essa funcionalidade existe, pois algumas vezes, ao dar ciência do conhecimento da nota fiscal, o XML não fica disponível imediatamente. Sendo então indicado aguardar a imagem, mostrando sua disponibilidade.
  • SITUAÇÃO = Status da manifestação da NF. Caso não haja evento cadastrado, o status será “Sem Manifestação”.
  • SITUAÇÃO DA NFE = Mostra o status da NF no SEFAZ (Secretaria da Fazenda).
  • DEMAIS INFORMAÇÕES (Série, Nº Nota Fiscal, Emissão, etc…) = Referente a NF.

Envio de eventos:

Ao clicar no botão Eventos (ícone calendário) será apresentada a seguinte tela:

tela 3

Nessa tela que poderemos fazer a manifestação do documento fiscal. Clique no botão “Novo Evento” e escolha o tipo de manifestação que deseja registrar:

tela 4

  • MANIF. DESTINATÁRIO CIÊNCIA = Utilize esta opção para reconhecer que essa NF foi realmente adquirida/negociada pela empresa. Lembrando que ao utilizar esse processo, o arquivo XML já estará disponível para ser baixado, para acelerar os processos de recebimento das mercadorias;
  • MANIF. DESTINATÁRIO CONFIRMAÇÃO = Utilize esta opção para confirmar o recebimento da mercadoria;
  • MANIF. DESTINATÁRIO DESCONHECIMENTO = Utilize esta opção para informar à secretaria que você desconhece esta compra, geralmente utilizada nos casos em que a nota fiscal foi emitida para o seu CNPJ sem o seu consentimento;
  • MANIF. DESTINATÁRIO OP. NÃO REALIZADA = Utilize esta opção para registrar as notas fiscais que foram recusadas por qualquer motivo sem que a mercadoria tenha entrado no estoque;

Observações importantes:

  • Não é possível manifestar 2 eventos iguais na mesma nota fiscal. Por exemplo:
    • > M.D. Ciencia > M.D. Desconhecimento > M. D. Confirmação > M. D. Desconhecimento.
  • Mesmo após enviar um evento de desconhecimento é possível enviar um evento de confirmação por exemplo, o último evento enviado é o mais relevante.

Governo federal desiste de proposta para unificar alíquotas do ICMS

O governo federal desistiu de tentar, neste momento, fazer uma reforma do ICMS que unifique as alíquotas dos estados, afirmou nesta terça-feira (3) o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. Ele argumentou que estados e a União não têm, neste momento, “condições fiscais” de assumir a transição. Uma proposta sobre o assunto tramita no Senadox, mas não chegou a ser votada.

“A convergência das alíquotas, a nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja correto do ponto de vista técnico e o caminho que imaginamos que deva ser seguido na reforma do ICMS, neste momento nem estados nem União têm condições fiscais de assumir os riscos desta transição”, disse.

Segundo Oliveira, a conclusão do governo é que “o mais adequado” é “deixar para o momento que as condições fiscais permitam a retomada da discussão.” Questionado sobre qual seria o prazo para retomar essas discussões, o secretário disse que, com “um pouco de otimismo”, em dois anos a situação fiscal estará bem resolvida.

“Neste caso do ICMS, nos parece que é um momento que temos que abrir mão da ideia de uma reforma geral, em favor de uma reforma que ataca o problema principal”, afirmou.

Contas públicas no vermelho

Na semana passada, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que as contas do governo registraram em 2016 o pior resultado para meses de março, e também para primeiro trimestre, desde o início da série histórica em 1997, ou seja, em 20 anos.

No mês passado, foi contabilizado um déficit primário (despesas maiores do que receitas, sem contar juros da dívida pública) de R$ 7,94 bilhões, segundo números oficiais. Já no primeiro trimestre, informou o Tesouro Nacional, as contas registraram um rombo de R$ 18,21 bilhões. Foi o primeiro rombo observado nos três primeiros meses de um ano.

O fraco desempenho acontece em meio à forte recessão da economia brasileira, que tem impactado para baixo as receitas da União. No primeiro trimestre, a arrecadação do governo despencou 8,9% em termos reais. Já o desemprego ficou acima de 10% no trimestre encerrado em fevereiro.

Os números do Tesouro Nacional mostram que o déficit das contas públicas avançou neste ano não somente por conta da queda da arrecadação (-5% em termos reais, após o abatimento da inflação) no primeiro trimestre, mas também pelo aumento de despesas, que foi de 5,2% no período. O fraco resultado das contas do governo não favorece o atingimento da meta fiscal fixada no orçamento, que é de superávit primário (economia de recursos para pagar dívidas) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público (governo, estados, municípios e estatais).

Projeto

Segundo Oliveira, o Ministério da Fazenda apresentou nesta terça-feira a secretários estaduais, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma proposta de um projeto de lei complementar com “punições severas” para os estados que continuarem a conceder incentivos fiscais à revelia da Constituição.

Segundo ele, as punições poderiam ser aplicadas administrativamente e envolveriam a suspensão de novas operações de créditos, a vedação de transferências voluntárias da União, além da tipificação criminal para penalizar as autoridades que adotassem as medidas fora das regras.

A aprovação dos benefícios pelo Confaz ocorreria em três etapas, segundo o secretário. Primeiro, seria necessário apresentá-la formalmente ao conselho, depois, haveria a remissão (perdão) dos débitos dos incentivos que não tinham sido aprovados e, por último, os estados poderiam restabelecer os incentivos, mas com um tempo previamente determinado de duração.

Além disso, para que o processo seja viável, segundo o secretário, haveria a redução do quórum do Confaz para 2/3 dos estados – ou seja, 18 estados. Atualmente, é necessário unanimidade no conselho para convalidar um benefício.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Essa proposta também prevê a existência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da arrecadação proveniente das multas da repatriação. A cada ano, segundo Dyogo Oliveira, seriam desembolsados R$ 3 bilhões para os estados, a serem distribuídos conforme critérios de população e de nível de desenvolvimento. Além disso, uma parcela seria distribuída igualmente entre as unidades da federação.

Segundo o secretário, o Ministério ainda não definiu, no entanto, quando irá encaminhar a proposta ao Congresso.

“Nós vamos tomar essa decisão ao longo da semana. O que achamos importante fazer foi apresentar uma proposta formatada, completa, de uma solução para aquilo que avaliamos que é um dos problemas mais graves que afetam a economia brasileira”, disse.

Questionado sobre se houve um diálogo com representantes de um possível governo do vice-presidente Michel Temer, caso a presidente Dilma Rousseff seja afastada, Dyogo Oliveira disse que o governo tem de continuar trabalhando.

“O Senado vai ter uma votação no dia 11 e até lá temos que continuar trabalhando neste governo e apresentar as propostas que sejam relevantes e necessárias para o pais. Depois do dia 11, seja a votação favorável ou não, então uma avaliação nova poderá ser feita. Ao nosso ver, temos que continuar trabalhando e temos feito isso de maneira focada”, afirmou.

Fonte: G1